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Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 27, 33, 36, 43, 46, 48, 49, 50, 67 e 68, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Art. 39 - Transfere, das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares do Conselho Municipal de Tributos para a Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, 6 cargos de Representante Fiscal, constantes do Anexo II, Tabela "A", integrante desta Lei;
Lei 14.256/2006 - Art. 40 - Cria 4 cargos de Representante Fiscal, com lotação na Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, passando a compor o Anexo II, Tabela "A", integrante desta Lei;
Lei 14.800/2008 - Altera os arts. 68 e 82 e o Anexo Único desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 10 - Altera os §§ 5º e 7º do art. 10 e o §1º do art. 12, ambos desta Lei; Art. 11 - Acrescenta par. único ao art. 72 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.690/2013 - Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela "A" do Anexo II, e acresce o art. 44-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.891/2013 - Confere nova redação ao art. 53 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.220/2015 - Acresce § 2º ao art. 18 desta Lei, renumerando o parágrafo único para § 1º.; (ver documento)
Lei 16.272/2015 - Altera os arts. 27, 40, 50, 53 e 67 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.332/2015 - Altera o § 1º do art. 50 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.557/2021 - Altera os arts. 20, 40, 44-A, 48, 49, 50, 55, 57, 58, 63, 68 e 79; acrescenta parágrafos aos arts. 11, 29, 41 e 59; acrescenta os arts. 35-A a 35-J; e acrescenta Seções I e II ao Capítulo II do Título II desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Acrescenta o § 3º ao art. 41 desta Lei, bem como altera o seu art. 71. (ver documento)
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